Serviço de Licitações- SL
ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE LICITAÇÕES – SL
As atribuições do setor de licitações referem‑se às atividades ligadas ao planejamento, condução e controle dos processos de aquisição de bens, serviços e obras pela Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente (especialmente a Lei nº 14.133/2021).
1. Planejamento da contratação
- Receber e analisar as demandas dos setores requisitantes
2. Análise de documentos
- analisar:
- Termo de Referência ou Projeto Básico
- Editais de licitação
- Minutas de contratos e atas de registro de preços
- Assegurar conformidade legal e clareza dos critérios de julgamento
3. Condução do processo licitatório
- Publicar avisos e editais nos meios oficiais
- Prestar esclarecimentos e responder impugnações
- Apoiar o agente de contratação, pregoeiro ou comissão de licitação
- Registrar e formalizar atos do processo
4. Julgamento e habilitação
- Analisar propostas e documentos de habilitação
- Verificar regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica
- Elaborar pareceres técnicos ou administrativos quando necessário
5. Homologação e adjudicação
- Organizar o processo para decisão da autoridade competente
- Providenciar atos de adjudicação e homologação
- Encaminhar o processo para formalização contratual
6. Gestão documental e transparência
- Manter os processos devidamente organizados e arquivados
- Garantir publicidade dos atos licitatórios
- Alimentar sistemas oficiais (como compras governamentais e portais de transparência)
7. Apoio à gestão e fiscalização de contratos
- Encaminhar contratos para os fiscais e gestores
8. Conformidade legal e controle
- Garantir cumprimento da legislação e regulamentos internos
- Atender órgãos de controle interno e externo
- Apoiar auditorias e inspeções
9. Capacitação e melhoria contínua
- Atualizar‑se sobre mudanças legais e jurisprudência
- Propor melhorias nos fluxos e procedimentos
- Apoiar treinamentos voltados às contratações públicas
O setor de licitações atua como um eixo estratégico da Administração Pública, assegurando legalidade, economicidade, transparência e eficiência nas contratações.
LEGISLAÇÃO QUE REGE O SERVIÇO DE LICITAÇÕES – SL
LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (art. 37, XXI)
