A adequada definição do Valor Estimado da Contratação é uma etapa essencial para garantir a regularidade, a transparência e a eficiência nos processos de aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública. Esse procedimento fornece uma referência confiável para a análise das propostas apresentadas pelos fornecedores, contribuindo para decisões mais seguras e alinhadas às práticas de mercado.
Com o objetivo de orientar as Unidades de Ensino e Coordenadorias Gerais do CEETEPS, foi elaborada a presente orientação fundamentada nas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 67.888/2023. O material apresenta diretrizes práticas, parâmetros de pesquisa de preços e procedimentos para a correta formalização da estimativa de valores nas contratações públicas.
